Assessoria Técnica ao Tribunal

A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem e que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo. Nestas situações, quando a intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude não se mostra adequada e suficiente para remover o perigo em que a criança ou jovem se encontra, há lugar à sinalização destas para intervenção da CPCJ, que instaura um processo de promoção e proteção, necessitando obrigatoriamente, para o efeito, do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, e da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Por sua vez, a intervenção judicial tem lugar nas situações previstas no artigo 11.º da LPCJP, nomeadamente quando não é prestado ou é retirado o consentimento dos pais, quando o jovem se oponha à intervenção da CPCJ, quando o acordo de promoção e de proteção celebrado no âmbito da CPCJ seja reiteradamente não cumprido ou quando do incumprimento resulte situação de grave perigo para a criança.

O Tribunal designa, em cada processo de promoção e proteção, um técnico gestor de processo, ao qual compete identificar as necessidades para remoção da situação de perigo identificada para a criança e mobilizar os intervenientes e os recursos disponíveis para assegurar de forma global, coordenada e sistémica todos os apoios, serviços e acompanhamento de que a criança ou jovem e a sua família necessitam, prestando informação sobre o conjunto da intervenção desenvolvida e a evolução no que respeita à situação de perigo que levou à instauração do processo de promoção e proteção.

No âmbito dos processos de promoção e proteção, o Tribunal solicita a intervenção às Assessorias, sendo a comunicação estabelecida preferencialmente através de uma Plataforma própria para o efeito (ATT-SSD). O Tribunal pode solicitar a elaboração de informações ou relatórios sociais e de acompanhamento sobre a situação da criança ou do jovem, do seu agregado familiar ou das pessoas a quem estejam confiados, participação nas diligências instrutórias ou em audiência judicial e o acompanhamento e apoio às crianças e jovens que intervenham nos referidos processos judiciais. Os prazos para resposta às solicitações judiciais encontram-se definidos por lei, podendo também ser estabelecidos pelo próprio Juiz do processo.

No âmbito dos Processos Tutelares Cíveis, compete às Assessorias:

• Apoiar a instrução dos processos e seus incidentes;
• Apoiar as crianças que intervenham nos processos, nomeadamente nas audições judiciais;
• Realizar as Audições Técnicas Especializadas;
• Acompanhar a execução das decisões, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, particularmente acompanhando a execução do regime estabelecido quando existe risco de incumprimento da decisão e supervisionando os convívios entre as crianças/jovens e os seus pais.

Através da regulação do exercício das responsabilidades parentais é fixado um regime que abrangerá:

• A residência da criança/jovem, definindo com quem ficará a viver. A residência pode ser estabelecida relativamente a um dos pais ou a ambos (residência alternada);
• O exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo-se se caberá a ambos os pais (regra) ou apenas a um deles (situações excecionais) decidir sobre a vida da criança/jovem;
• Os tempos de convívio entre a criança/jovem e o pai/mãe com o qual não reside habitualmente;
• A pensão de alimentos a prestar à criança/jovem.

É obrigatório regular o exercício das responsabilidades parentais sempre que os pais não vivam como casal, ainda que habitem na mesma casa.

A audição técnica especializada pode ser solicitada pelo Juiz, em qualquer altura do processo e independentemente da vontade das partes. Consiste na avaliação diagnóstica das competências parentais e na aferição da disponibilidade e apoio para a obtenção de consensos, designadamente em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais que melhor salvaguarde o interesse da criança/jovem. Inclui, ainda, a prestação de informação centrada na gestão do conflito e na comunicação parental.