O Compromisso

A importância deste documento reside não só no facto de representar os estatutos da Confraria da Misericórdia que assentam fundamentalmente nas 14 Obras de Misericórdia (sete corporais e sete espirituais), como também na possibilidade da difusão deste texto basilar seguido por todas as Confrarias da Misericórdia, tanto em Portugal continental como além-mar, ou seja, nos territórios onde os portugueses marcaram presença.

São conhecidas duas edições do Compromisso da Misericórdia, ambas datadas de 20 de dezembro de 1516. Investigações de Anne Anninger, prontamente secundadas e ampliadas por Francisco Guimarães Cunha Leão, mostraram, sem margem para dúvidas, que uma dessas edições (a que ostenta na portada uma cercadura com elementos fitomórficos e zoomórficos), repetindo embora o texto da primeira – inclusive no respetivo colofone –, é contrafação da impressão original. Nesta, a decoração da cercadura do rosto é constituída por elementos malacológicos (conchas?) em céu estrelado sobre fundo negativo.

Por “contrafação” entende-se toda a edição que se imprimiu em data posterior à da edição original, mas com a intenção de a fazer passar como autêntica. Os motivos que estão na origem deste ato fraudulento são de vária ordem: tanto pode tratar-se de razões comerciais, para obtenção de lucro fácil, como de manifestações de caráter ideológico, cuja motivação nem sempre é possível determinar com exatidão.

Patente na Galeria de Exposições Temporárias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre maio e setembro de 2017, a exposição, comissariada por Henrique Leitão, integrou a primeira edição impressa do Compromisso da Confraria da Misericórdia, duas pinturas quatrocentistas jamais exibidas em Portugal e fotografias atuais sobre as Obras da Misericórdia.

A mostra assinalou o V centenário da primeira edição impressa do Compromisso da Confraria da Misericórdia, documento publicado pela primeira vez em 1516, com edições posteriores, que regulamenta a organização, as atividades e as funções da Confraria da Misericórdia, e que hoje seriam designados por “estatutos”. Partindo desta efeméride, a exposição evidenciou a atualidade da mensagem do texto que constituiu, ao longo dos séculos, a pedra basilar da atuação das misericórdias, enunciando e convidando à prática das 14 obras de misericórdia, principalmente no que aos mais necessitados diz respeito