Organizado pela Misericórdia de Lisboa, através da Unidade de Supervisão e Qualificação de Assessoria ao Tribunal (USQAT), o seminário: “A Criança no Processo Tutelar Cível”, contou com a participação de diversas individualidades e especialistas da área, que partilharam com o público as suas experiências, conhecimentos e visões sobre esta temática.
A abertura do evento foi conduzida pelo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Edmundo Martinho deu nota de que “este seminário resulta de um processo de aprendizagem da instituição, por força do protocolo assumido com a Segurança Social neste âmbito. Temos vindo a assumir responsabilidades crescentes na grande Lisboa. Tem sido um processo progressivo de instalação de equipas especializadas, de adequação de competências, mas considero que temos respondido às expetativas depositadas em nós”, realçou ainda o responsável da instituição.
Edmundo Martinho relembrou que “todos os intervenientes neste processo devem ter sempre em mente o superior interesse da criança”, considerando que “a responsabilidade principal da Santa Casa é a de contribuir, de uma forma correta e responsável, para uma decisão nos tribunais que respeite os direitos dos pais e crianças”.
Este seminário dá continuidade ao trabalho efetuado pela Misericórdia de Lisboa, que assumiu, em 2019, na sequência de um protocolo de cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social, a intervenção em matéria de infância e juventude, nomeadamente a assessoria técnica aos tribunais no território da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos III (NUT III), que agrega os concelhos da Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira.
Para Teresa Cadavez, diretora desta unidade orgânica da Santa Casa e moderadora da mesa redonda “Caminhos possíveis para as situações complexas”, realizada no âmbito do seminário, esta iniciativa representa uma oportunidade “única” de “reflexão profunda no processo de audição judicial das crianças e ainda sobre as possíveis respostas às situações mais complexas de rutura familiar”. “É nesta reflexão conjunta, entre pessoas de diferentes saberes e com intervenção também diversificada no âmbito de processos tutelares cíveis, que conseguimos encontrar novas e melhores formas de intervir e de responder às necessidades das crianças”, destaca a especialista.
Na mesa redonda participaram, ainda, Lídia Gamboa, Juíza de Direito, Rui Alves Pereira, advogado, Francisco Gonçalves Ferreira, psicoterapeuta e terapeuta familiar, Pedro Morais Martins, mediador familiar, e Telma Marques, psicóloga.
O seminário contou, também, com as intervenções de Rui Godinho, diretor de Infância, Juventude e Família da Santa Casa, Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e docente do Centro de Estudos Judiciários, Rita Severino, técnica da USQAT, Ana Trindade, Procuradora da República do Juízo de Família e Menores de Lisboa, Pedro Raposo Figueiredo, magistrado de Direito e docente do Centro de Estudos Judiciários, e Dora Pereira, professora da Faculdade de Artes e Humanidades, da Universidade da Madeira.
De realçar que, em três anos de funcionamento da USQAT, esta equipa recebeu 2476 solicitações judiciais, acompanhou 841 crianças em audição judicial, realizou 366 audições técnicas especializadas e acompanhou 26 supervisões de convívio e 68 execuções de regime estabelecidos.
Sobre o processo tutelar cível
As providências tutelares cíveis são os processos judiciais em que se discutem e resolvem questões relativas à criança, com exceção das emergentes, das situações de perigo para a criança (processos de promoção e proteção) e das resultantes da prática pela criança/jovem de facto qualificado como crime (processo tutelar educativo).
De entre as providências tutelares cíveis que se encontram definidas e reguladas pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a equipa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apenas intervém na regulação do exercício das responsabilidades parentais, na fixação de alimentos devidos à criança e ao filho maior, na entrega judicial da criança, na inibição (total ou parcial) e no estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais, na instauração da tutela e da administração de bens, bem como na regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.
